O Prefeito determinou ao Controlador-Geral a criação de um grupo de trabalho para estruturar e implementar o Sistema de Custos do Município. Durante a reunião de alinhamento estrat

1. A Lei nº 4.320/1964 inovou ao instituir a obrigatoriedade da adoção de um sistema de apuração de custos amplo e irrestrito para todas as áreas de atuação do Estado, determinando que a contabilidade evidencie o custo de todas as atividades, sendo vedada a sua limitação e aplicação restrita aos serviços de natureza industrial.
2. Na terminologia aplicada ao setor público, o conceito de "custo" equivale exata e integralmente ao de "despesa orçamentária liquidada", uma vez que a liquidação de aquisições de bens de capital (imobilizado) e de materiais para estoque reflete o imediato consumo desses recursos na prestação dos serviços públicos no período.
3. A informação de custos produzida pelo sistema deve priorizar a exatidão matemática absoluta no rateio dos custos indiretos a cada unidade de serviço, sobrepondo-se à restrição de custo-benefício, a fim de garantir a representação fidedigna exigida pela NBC TSP Estrutura Conceitual.
4. No que tange aos aspectos legais, a Lei de Responsabilidade Fiscal determina que a Administração Pública manterá sistema de custos que permita a avaliação e o acompanhamento da gestão orçamentária, financeira e patrimonial, cabendo à Lei de Diretrizes Orçamentárias dispor sobre as normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos.
5. O Decreto-Lei nº 200/1967 e a LRF estabelecem que a apuração de custos é uma ferramenta gerencial de implementação facultativa para os Municípios, sendo obrigatória apenas para o Poder Executivo Federal.

Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em 20/10/2026