Questão FC888958
No tocante à execução orçamentária e ao cumprimento das metas, a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000) estabelece que não serão objeto de limitação as despe
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)
VUNESP · 2026
No tocante à execução orçamentária e ao cumprimento das metas, a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000) estabelece que não serão objeto de limitação as despesas que constituam obrigações constitucionais e legais do respectivo ente.
Nesse sentido, a referida legislação traz como exemplo de despesas que não serão objeto de limitação:
- as relativas à inovação e ao desenvolvimento científico e tecnológico custeadas por fundo criado para tal finalidade.
- as relativas ao pagamento das obrigações decorrentes de decisões judiciais transitadas em julgado por meio de precatórios.
- as destinadas à prestação dos serviços públicos de saúde e de segurança pública.
- aquelas destinadas ao pagamento dos servidores públicos.
- aquelas destinadas a pagamento de desapropriações urbanas e rurais que tenham sido geradas no exercício anterior.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a Lei de Responsabilidade Fiscal exclui, expressamente, da limitação de empenho e movimentação financeira as despesas vinculadas a determinadas obrigações legais e constitucionais.
Entre essas despesas estão as relativas à inovação e ao desenvolvimento científico e tecnológico quando custeadas por fundo criado para tal finalidade. Essa vinculação legal confere caráter obrigatório e proteção à continuidade dos programas financiados.
Na prática, a regra de contingenciamento só se aplica quando a realização da receita ameaça o cumprimento das metas fiscais; porém, gastos dotados de destinação legal específica, como os fundos de CT&I, ficam afastados da limitação, garantindo recursos estáveis para pesquisa e inovação.
Verifica‑se essa previsão na redação do Art. 9º §2º da LRF, que enumera as espécies de despesas que não poderão ser objeto de limitação.
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