FC ConcursosFC Concursos

Questão FC888960

A Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) trouxe inovações no processo de planejamento do setor público, reforçando os mecanismos de controle e transparência

Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)

FGV · 2026

A Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) trouxe inovações no processo de planejamento do setor público, reforçando os mecanismos de controle e transparência na aplicação dos recursos públicos. Entre suas disposições, atribui ao controle interno de cada Poder a responsabilidade de fiscalizar o cumprimento de suas normas.

 

Com base nas disposições da LRF, analise os itens a seguir acerca das atribuições do controle interno.

 

I. Fiscalização do atingimento das metas estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias.

 

II. Verificação dos limites e das condições para a realização de operações de crédito e inscrição em Restos a Pagar.

 

III. Apuração da despesa total com pessoal, mediante a soma dos valores realizados no mês de referência com os dos doze meses anteriores, adotando-se o regime patrimonial.

 

Correspondem a atribuições do controle interno o que se apresenta em

  1. I, apenas.
  2. II, apenas.
  3. I e II, apenas.
  4. II e III, apenas.
  5. I, II e III.
Mostrar resposta e comentário

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A alternativa está correta porque a LRF atribui ao sistema de controle interno de cada Poder a fiscalização de determinadas matérias expressas no art. 59.

I: fiscalizar o atingimento das metas estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias significa acompanhar se a execução orçamentária e as políticas públicas estão convergindo para os resultados previstos na LDO, por meio de monitoramento periódico, análises de desempenho e relatórios que permitam correções de rumo.

II: verificar os limites e condições para operações de crédito e inscrição em Restos a Pagar envolve conferir legalidade, compatibilidade com limites fiscais e transparência na contratação de dívida, além de alertar gestores sobre riscos e irregularidades detectadas.

Em suma, o controle interno atua de forma preventiva e fiscalizadora para garantir o cumprimento das normas fiscais e a responsabilidade na gestão dos recursos públicos.

Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em

Continue aprendendo