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Questão FC888962

O Tribunal de Contas de determinado Estado, em resposta à consulta, emitiu parecer recomendando a exclusão do imposto de renda retido na fonte (IRRF) incidente sobre a folha de pag

Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)

FGV · 2026

O Tribunal de Contas de determinado Estado, em resposta à consulta, emitiu parecer recomendando a exclusão do imposto de renda retido na fonte (IRRF) incidente sobre a folha de pagamento dos servidores públicos, do cálculo da receita corrente líquida e do limite de despesa com pessoal.

 

À luz da Constituição Federal, da Lei de Responsabilidade Fiscal e da jurisprudência, é correto afirmar que o IRRF

  1. não compõe a receita corrente líquida, nem integra o limite de despesa com pessoal.
  2. compõe a receita corrente líquida, mas não integra o limite de despesa com pessoal.
  3. não compõe a receita corrente líquida, mas integra o limite de despesa com pessoal.
  4. compõe a receita corrente líquida e integra o limite de despesa com pessoal.
  5. pode ser excluído desses cálculos por ato normativo estadual, desde que haja previsão em lei local.
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Gabarito

D

Comentário do professor

Receita Corrente Líquida: o IRRF retido sobre proventos de servidores integra a receita do ente arrecadador, pois trata‑se de tributo de competência do Estado ou do Município. Assim, contabiliza‑se na base da Receita Corrente Líquida, influenciando os índices e limites que dela derivam.

Despesa Total com Pessoal: a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) estabelece um rol taxativo de exclusões do cálculo da despesa com pessoal (Art. 19). O imposto retido na fonte não figura entre essas deduções; logo, a folha deve ser considerada em seu valor bruto, incluindo o IRRF, para efeito do limite de pessoal.

Posição do STF: o Supremo confirmou essa interpretação ao validar a inclusão do IRRF no cálculo da despesa com pessoal, afirmando a prevalência das normas gerais da LRF e vedando normas locais ou atos que permitam sua exclusão.

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