Questão FC888963
Um dos anexos do Relatório de Gestão Fiscal (RGF) a ser publicado pelos órgãos do Poder Judiciário, a exemplo dos tribunais de Justiça, é o Demonstrativo da Disponibilidade de Caix
Manual de Demonstrativos Fiscais
FGV · 2026
Um dos anexos do Relatório de Gestão Fiscal (RGF) a ser publicado pelos órgãos do Poder Judiciário, a exemplo dos tribunais de Justiça, é o Demonstrativo da Disponibilidade de Caixa e dos Restos Pagar. Um servidor recém-empossado em um tribunal de Justiça foi designado para analisar o referido anexo antes de sua publicação no portal da transparência.
Em sua análise, o servidor deve considerar que o Demonstrativo da Disponibilidade de Caixa e dos Restos a Pagar:
- circunscreve o conceito de disponibilidade de caixa a numerário e de outros valores em tesouraria e saldos disponíveis em bancos;
- deve delimitar a informação sobre a disponibilidade de caixa ao saldo no início e no final do exercício;
- deve segregar os recursos disponíveis em ordinários e vinculados, sendo obrigatório detalhar apenas as vinculações legais;
- não exige a evidenciação de recursos de natureza extraorçamentária, sejam ordinários ou vinculados;
- tem como particularidade o detalhamento dos itens “recursos vinculados a precatórios” e “recursos vinculados a depósitos judiciais”.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa evidencia que o Demonstrativo da Disponibilidade de Caixa e dos Restos a Pagar exige o detalhamento específico de recursos vinculados a precatórios e de recursos vinculados a depósitos judiciais. Esses montantes têm natureza extraorçamentária e estão legalmente vinculados a finalidades determinadas, não integrando a livre disponibilidade do órgão.
Ao discriminar esses itens, o demonstrativo fornece informação clara sobre a liquidez efetiva do tribunal e sobre obrigações que podem comprometer o caixa, auxiliando na gestão financeira e na transparência pública. Em resumo, a particularidade é apresentar separadamente essas vinculações para evidenciar restrições de uso e impacto nos restos a pagar.
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