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Questão FC888964

A Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000) passou por importantes alterações nos últimos anos, com destaque para as modificações introduzidas pelas Leis Complementares nº 17

Lei Complementar nº 200/2023 - Novo Arcabouço Fiscal

FGV · 2026

A Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000) passou por importantes alterações nos últimos anos, com destaque para as modificações introduzidas pelas Leis Complementares nº 177/2021, nº 178/2021 e nº 200/2023, que impactaram diversos aspectos da gestão fiscal dos entes federativos.

 

À luz dessas alterações legislativas, assinale a afirmativa correta.

  1. A LC nº 200/2023 revogou integralmente o regime de metas fiscais previsto na LRF, substituindo-o exclusivamente pelo controle do resultado primário anual.
  2. A LC nº 200/2023 promoveu ajustes na LRF para compatibilizá-la com o novo regime fiscal sustentável, incluindo reforço das exigências de avaliação de metas fiscais e trajetória da dívida pública.
  3. As alterações promovidas em 2021 eliminaram os mecanismos de transparência fiscal previstos na LRF, transferindo integralmente essas atribuições à Lei de Diretrizes Orçamentárias.
  4. As audiências públicas previstas no Art. 9º da LRF passaram a ser facultativas após a edição da LC nº 200/2023, desde que o ente publique relatório eletrônico de execução fiscal.
  5. As alterações recentes da LRF vedaram qualquer hipótese de ressalva à limitação de empenho e movimentação financeira.
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Gabarito

B

Comentário do professor

A alternativa está correta porque a LC nº 200/2023 introduziu no ordenamento a noção de regime fiscal sustentável, em consonância com a Emenda Constitucional nº 126/2022.

Na prática, a lei ajustou dispositivos da LRF para exigir que a LDO estabeleça metas anuais de resultado primário do Governo Central compatíveis com a trajetória sustentável da dívida pública, contemplando o exercício e os três seguintes.

Esses ajustes reforçam a obrigatoriedade de avaliação técnica da sustentabilidade da dívida e de monitoramento das metas fiscais, elevando o rigor do planejamento e a transparência da gestão fiscal.

O efeito é alinhar o processo orçamentário à exigência de continuidade fiscal e fornecer critérios objetivos para ajustes de política que preservem a solvência pública.

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