Questão FC889455
Relativamente aos princípios constitucionais e infraconstitucionais dispostos no CPC/2015, assinale a alternativa correta.
Normas Fundamentais e Aplicação das Normas Processuais (arts. 1º a 15 e CF/1988)
GEJESP (TJ MG) · 2026
Relativamente aos princípios constitucionais e infraconstitucionais dispostos no CPC/2015, assinale a alternativa correta.
- Reforça-se a exigência de contraditório efetivo e elimina-se o contraditório postecipado (também chamado de diferido ou postergado) previsto no texto processual civil de 1973.
- O princípio da boa-fé processual (art. 5º) é destinado, tão somente, às partes e aos seus advogados.
- O art. 7º assegura às partes paridade de tratamento em relação ao exercício de direitos e faculdades processuais, aos meios de defesa, aos ônus, aos deveres e à aplicação de sanções processuais, de modo que não se pode mais falar em prazo diferenciado para a prática de ato processual por parte da Fazenda Pública ou do Ministério Público.
- A regra da ordem cronológica de julgamento (art. 12) é de observância obrigatória tanto para os juízes e tribunais, quanto para o escrivão ou chefe de secretaria.
- O princípio da cooperação processual (art. 6º) se relaciona à prestação efetiva da tutela jurisdicional e representa a obrigatoriedade de participação ampla de todos os sujeitos do processo, de modo a se obter uma decisão de mérito justa e efetiva em tempo razoável.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Princípio da cooperação (art. 6º do CPC/2015) determina que todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva. É norma de comportamento procedural que orienta a atuação de partes, advogados, juiz, Ministério Público e auxiliares da justiça.
A cooperação implica atitudes concretas: agir com boa-fé, colaborar na produção de provas, indicar diligências necessárias, cumprir decisões e atender a requisições processuais. O objetivo é facilitar o esclarecimento dos fatos e o saneamento do processo, evitando litígios protelatórios.
Importante notar que cooperação não significa renúncia de direitos. Trata-se de um dever funcional e recíproco destinado a permitir a prestação efetiva da tutela jurisdicional e a observância do princípio da duração razoável do processo.
Na prática, opera como parâmetro para o juiz decidir medidas de instrução, para disciplinar condutas e, quando necessário, para aplicar sanções por comportamento obstativo ou de má-fé.
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