Questão FC889458
De acordo com o Código de Processo Civil, é CORRETO afirmar que:
Normas Fundamentais e Aplicação das Normas Processuais (arts. 1º a 15 e CF/1988)
EJAP · 2026
De acordo com o Código de Processo Civil, é CORRETO afirmar que:
- a conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos deverão ser estimulados apenas por juízes, uma vez que advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, no curso do processo judicial, visam obter provimento jurisdicional decorrente da sentença de mérito.
- as partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, à exceção a atividade satisfativa.
- todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito, independentemente se justa e efetiva.
- o juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício.
- a norma processual retroagrá, em benefício das partes, e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Art. 10 do CPC consagra a garantia do contraditório e do devido processo legal: o juiz não pode fundamentar sua decisão em ponto sobre o qual as partes não tiveram oportunidade de se manifestar, sendo essa vedação absoluta em grau algum de jurisdição.
Isso significa que mesmo matérias conhecidas de ofício pelo magistrado exigem comunicação prévia às partes para que apresentem argumentos e provas, evitando surpresas decisórias.
A inobservância dessa obrigação compromete a validade da decisão, podendo ensejar sua anulação, pois fere princípios basilares do processo, como a ampla defesa e a segurança jurídica.
Em resumo: decisão fundada em ponto novo sem ouvir as partes viola o regime probatório e processual, tornando indispensável o prévio e efetivo direito de manifestação.
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