Questão FC889465
Sobre competência e as causas de sua modificação (conexão, continência, prevenção), com base no Código de Processo Civil e na jurisprudência dos Tribunais Superiores, é CORRETO afi
Da Função Jurisdicional (arts. 16 a 69)
EJAP · 2026
Sobre competência e as causas de sua modificação (conexão, continência, prevenção), com base no Código de Processo Civil e na jurisprudência dos Tribunais Superiores, é CORRETO afirmar que:
- na recuperação judicial ou na falência, os autos serão remetidos ao Juízo Federal competente se nele intervier a União, suas empresas públicas, entidades autárquicas e fundações, ou conselho de fiscalização de atividade profissional, na qualidade de parte ou de terceiro interveniente.
- a ação fundada em direito pessoal ou em direito real sobre bens imóveis será proposta, em regra, no foro de domicílio do réu.
- compete à Justiça Estadual julgar causas entre consumidor e concessionária de serviço público de telefonia, quando a ANATEL seja litisconsorte passiva necessária, assistente, ou opoente.
- A decisão do Juízo Federal que exclui da relação processual ente federal não pode ser reexaminada no Juízo Estadual.
- A conexão determina a reunião dos processos, mesmo se um deles já tiver sido julgado.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A decisão do Juízo Federal que afasta da relação processual o ente federal não pode ser reexaminada pelo Juízo Estadual. Essa orientação decorre da jurisprudência consolidada pelo Superior Tribunal de Justiça e do regime do Código de Processo Civil sobre competência e respeito à autoridade das decisões sobre a presença de partes que vinculam o foro.
O fundamento prático é evitar conflitos de competência e garantir segurança jurídica: se o juiz federal conclui pela ausência de interesse ou da necessidade da presença do ente federal, o juiz estadual não pode rever essa decisão, sob pena de provocar decisões contraditórias e instabilidade processual.
Na prática, isso determina que, excluído o ente federal pelo juízo competente, o processo siga o curso adequado sem reexame estadual, em conformidade com a jurisprudência dos Tribunais Superiores.
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