Questão FC889473
De acordo com o Código de Processo Civil e a jurisprudência dos Tribunais Superiores, avalie as seguintes assertivas: I - O juiz, ao reconhecer a ilegitimidade ad causam de um dos
Dos Sujeitos do Processo (arts. 70 a 187)
EJAP · 2026
De acordo com o Código de Processo Civil e a jurisprudência dos Tribunais Superiores, avalie as seguintes assertivas:
I - O juiz, ao reconhecer a ilegitimidade ad causam de um dos litisconsortes passivos e excluí-lo da lide, pode fixar os honorários advocatícios entre 3 e 5% do valor atualizado da causa.
II - É admissível a denunciação da lide sucessiva, promovida pelo denunciado, contra seu antecessor imediato na cadeia dominial ou quem seja responsável por indenizá-lo, podendo o denunciado sucessivo promover nova denunciação, a fim de exercer eventual direito de regresso.
III - Cabendo ao juiz decidir simultaneamente a ação originária e a oposição, daquela conhecerá em primeiro lugar.
Assinale a opção CORRETA:
- Apenas a assertiva I é verdadeira.
- Apenas a assertiva II é verdadeira.
- Apenas a assertiva III é verdadeira.
- Apenas as assertivas I e II são verdadeiras.
- Apenas as assertivas I e III são verdadeiras.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A assertiva está correta porque, quando o juiz reconhece a ilegitimidade ad causam de um litisconsorte passivo e o exclui da lide, o dispositivo legal prevê que o autor deverá reembolsar despesas e pagar ao advogado do réu excluído honorários fixados entre 3% e 5% do valor atualizado da causa.
Esse percentual serve tanto para compensar o trabalho realizado até a exclusão quanto para evitar enriquecimento sem causa. Se o valor da causa for irrisório, aplica-se o critério previsto no dispositivo geral de fixação dos honorários (art. 85, §8º), de modo a assegurar razoabilidade.
Tal solução está consolidada na redação do diploma processual e na jurisprudência dos Tribunais Superiores.
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