Questão FC889657
No Município X, havia um bairro resultante de parcelamento do solo implantado e não registrado. Havia a demanda de instalação de uma escola pública no local, mas, em razão da inexi
Lei nº 6.766/1979 - Parcelamento do Solo Urbano
Vunesp 2 · 2026
No Município X, havia um bairro resultante de parcelamento do solo implantado e não registrado. Havia a demanda de instalação de uma escola pública no local, mas, em razão da inexistência de registro do loteamento, não houve a regularização das áreas públicas deste. A Municipalidade, para o recebimento das verbas decorrentes de transferências para fazer a edificação da escola, precisaria ter a matrícula do imóvel em seu nome.
Tendo em vista esse caso hipotético, assinale a alternativa correta.
- A propriedade das áreas públicas de loteamento não tem previsão legal, tendo em vista que a propriedade pública não depende de registro imobiliário, bastando a mera afetação para que se configure a regularidade do domínio público.
- O Município poderá requerer, por meio da apresentação de planta de parcelamento elaborada pelo loteador ou aprovada pelo Município e de declaração de que o parcelamento se encontra implantado, o registro das áreas destinadas a uso público, que passarão dessa forma a integrar o seu domínio.
- Deve ser realizado o prévio registro do loteamento para o registro das áreas públicas, devendo o Município adotar as medidas judiciais cabíveis para a regularização do parcelamento do solo implantado, sem prejuízo das sanções cíveis e penais aplicáveis ao loteador.
- Somente por meio da ação de usucapião poderá o Município adquirir a propriedade das áreas necessárias à implantação da escola, tendo em vista que, mesmo regularizado, o Município apenas teria direito de uso das áreas destinadas a equipamentos públicos.
- Deverá o Município ajuizar ação de adjudicação compulsória conta os loteadores, tendo em vista que estes, após a implantação do loteamento, deveria ter realizado a doação de todas as áreas públicas constantes do projeto de loteamento.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa aponta que o Município pode obter o registro das áreas públicas mesmo quando o parcelamento foi implantado e não registrado, desde que comprove a situação.
Para isso basta apresentar ao cartório de registro de imóveis a planta de parcelamento elaborada pelo loteador ou aprovada pelo Município e a declaração de implantação do parcelamento. Esses documentos atestam a existência e a destinação pública das áreas.
Com o registro, as áreas destinadas ao uso público passam a integrar o domínio municipal, permitindo que o Município registre a matrícula em seu nome e, assim, receba verbas, celebre contratos ou edifique a escola pública pretendida.
Em suma, a prova documental da implantação e da planta é suficiente para regularizar o domínio público no registro imobiliário.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em