Questão FC889658
De acordo com o Estatuto da Cidade, que estabelece normas de ordem pública e interesse social a partir do regulamento do uso da propriedade urbana, a política urbana tem por objeti
Lei nº 10.257/2001 - Estatuto das Cidades
FGV · 2026
De acordo com o Estatuto da Cidade, que estabelece normas de ordem pública e interesse social a partir do regulamento do uso da propriedade urbana, a política urbana tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade urbana, mediante algumas diretrizes.
Marque a afirmativa que apresenta corretamente uma diretriz da política urbana prevista no Estatuto das Cidades.
- Planejamento do desenvolvimento das cidades, de modo a manter e distribuir, equitativamente, as possíveis distorções do crescimento urbano e seus efeitos negativos sobre o meio ambiente.
- Garantia do direito a cidades sustentáveis, entendido apenas como o direito à terra urbana e à moradia, sendo o saneamento ambiental e a infraestrutura urbana objetos de outro instrumento ordenador das cidades.
- Centralização da tomada de decisões sobre o desenvolvimento urbano pelo Poder Público municipal, com participação popular sem caráter deliberativo nos processos de planejamento, execução e acompanhamento das políticas urbanas.
- Cooperação entre os governos, a iniciativa privada e os demais setores da sociedade no processo de urbanização, em atendimento ao interesse social.
- Ordenação e controle do uso do solo, de forma a incentivar a retenção especulativa de imóvel urbano, que resulte na sua subutilização ou não utilização.
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Gabarito
D
Comentário do professor
O Estatuto da Cidade estabelece como diretriz a cooperação entre os governos, a iniciativa privada e os demais setores da sociedade para conduzir o processo de urbanização em atendimento ao interesse social.
Isso significa articular responsabilidades e recursos públicos e privados e promover a participação social nos planos e ações urbanas, garantindo que decisões sobre uso do solo, investimentos e regularização fundiária atendam ao bem comum.
O objetivo é efetivar a função social da cidade e da propriedade urbana, promovendo inclusão, moradia, infraestrutura e controle da especulação, por meio de instrumentos como o plano diretor e políticas públicas integradas.
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