Questão FC889660
A Assistência Técnica para Habitação de Interesse Social (ATHIS), instituída pela Lei nº 11.888/2008, garante às famílias de baixa renda o acesso a serviços técnicos especializados
Lei nº 11.888/2008 - Assistência Técnica Pública e Gratuita para Famílias de Baixa Renda
FGV · 2026
A Assistência Técnica para Habitação de Interesse Social (ATHIS), instituída pela Lei nº 11.888/2008, garante às famílias de baixa renda o acesso a serviços técnicos especializados na área de habitação. Esses serviços envolvem diferentes etapas e profissionais, conforme previsto na legislação.
Com base nessa lei, assinale a afirmativa correta.
- O direito à assistência técnica abrange os trabalhos de projeto, não incluindo o acompanhamento e a execução da obra pelos profissionais de Arquitetura, Urbanismo e Engenharia.
- O direito à assistência técnica abrange todos os trabalhos de projeto, acompanhamento e execução da obra, porém restritos aos profissionais de Arquitetura, não contemplando Urbanismo e Engenharia.
- O direito à assistência técnica abrange todos os trabalhos de projeto, acompanhamento e execução da obra, realizados por profissionais de Arquitetura, Urbanismo e Engenharia necessários à edificação, reforma, ampliação ou regularização fundiária da habitação.
- O direito à assistência técnica abrange todos os trabalhos de projeto, acompanhamento e execução da obra, mas se limita à construção de novas edificações, não se aplicando à reforma, ampliação ou regularização fundiária.
- A assistência técnica só pode ser oferecida diretamente às famílias, não podendo ser por meio de cooperativas, associações de moradores ou outros grupos organizados que as representem.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Alternativa C está correta: a ATHIS garante o acesso ao conjunto integral de serviços técnicos necessários à habitação.
Isso significa que o direito cobre o projeto, o acompanhamento técnico e a execução da obra, incluindo os serviços complementares exigidos para tornar a moradia segura e adequada.
Os trabalhos devem ser realizados por profissionais de Arquitetura, Urbanismo e Engenharia, nos casos de edificação, reforma, ampliação ou regularização fundiária, conforme as necessidades do imóvel.
O objetivo da assistência é garantir às famílias de baixa renda soluções técnicas que atendam à legislação, à segurança estrutural, à habitabilidade e à integração urbana, acompanhando todo o processo desde o projeto até a conclusão.
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