Questão FC889661
Com base nas competências estabelecidas pela Lei nº 12.587/2012, que institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana para os entes federativos, analise as atribuiç
Lei nº 12.587/2012 - Lei da Mobilidade Urbana
FGV · 2026
Com base nas competências estabelecidas pela Lei nº 12.587/2012, que institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana para os entes federativos, analise as atribuições a seguir.
I. Propor política tributária específica e incentivos voltados à implementação da Política Nacional de Mobilidade Urbana.
II. Planejar, executar e avaliar a política de mobilidade urbana, bem como promover a regulamentação dos serviços de transporte urbano.
III. Capacitar pessoas e desenvolver as instituições vinculadas à política de mobilidade urbana no âmbito local.
São atribuições dos Municípios o que está indicado em
- I, apenas.
- I e II, apenas.
- I e III, apenas.
- II e III, apenas.
- I, II e III.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa está correta porque, segundo a Lei nº 12.587/2012, é atribuição municipal planejar, executar e avaliar a política de mobilidade urbana e regulamentar os serviços de transporte no âmbito local. Essas ações incluem a elaboração do Plano de Mobilidade, a organização e fiscalização de linhas e tarifas e a gestão dos sistemas de transporte coletivo.
Também é dever municipal capacitar pessoas e desenvolver instituições vinculadas à mobilidade, por meio de programas de formação, qualificação técnica dos servidores e fortalecimento de órgãos gestores e conselhos municipais, garantindo gestão local eficiente e integrada.
Em síntese, a municipalidade responde pela operação, regulação e fortalecimento institucional da política de mobilidade em seu território.
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