Questão FC890036
O Código de Ética de Juízes Leigos, que estabelece os deveres funcionais do Juízes Leigos, foi instituído:
Legislação do CNJ
EJUD PI · 2026
O Código de Ética de Juízes Leigos, que estabelece os deveres funcionais do Juízes Leigos, foi instituído:
- Pelo Decreto n. 1.171, de 22 de junho de 1994, da Presidência da República.
- Pela Resolução n. 174, de 12 de abril de 2013, do CNJ.
- Pela Lei n. 8.429, de 2 de junho de 1992, da Presidência da República.
- Pela Resolução n. 100, de 24 de novembro de 2009, do CNJ.
- Pela Resolução n. 693, de 17 de Julho de 2020 do STF.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa correta indica que o Código de Ética dos Juízes Leigos foi instituído pela Resolução n. 174, de 12 de abril de 2013, do CNJ. Essa norma formalizou os padrões de conduta aplicáveis aos juízes leigos em todo o país.
O texto da Resolução estabelece deveres funcionais como imparcialidade, independência, probidade, zelo pelas atribuições e observância do sigilo quando exigido. Também prevê vedações, orientações sobre compatibilidade de atividades e normas de conduta para preservar a confiança pública.
Na prática, a Resolução uniformizou parâmetros éticos e disciplinares, servindo de referência para atuação e supervisão dos juízes leigos pelos tribunais, contribuindo para a integridade do serviço jurisdicional.
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