Questão FC890740
Aureliano, servidor público da Secretaria Municipal de Orçamento, está presente em uma reunião na qual se propõe o início da realização de obra cujo cronograma prevê a execução em
Orçamento Público
Vunesp 2 · 2025
Aureliano, servidor público da Secretaria Municipal de Orçamento, está presente em uma reunião na qual se propõe o início da realização de obra cujo cronograma prevê a execução em cinco anos. Aureliano se recorda que o Plano Plurianual (PPA) vigente não prevê claramente programa ou ação relacionados à obra a ser realizada.
Nesse cenário, é correto afirmar que Aureliano deve reiterar, na reunião, que
- isso não é um problema para o início da obra, pois o planejamento contido no PPA é meramente indicativo e não tem eficácia jurídica direta.
- o PPA deve ser emendado, previamente à realização da despesa, mediante lei complementar municipal.
- a realização da despesa com a obra, sem inclusão no PPA, por ultrapassar um exercício financeiro, pode acarretar crime de responsabilidade.
- é necessário aguardar o próximo ciclo de elaboração do PPA para, no quadriênio seguinte, iniciar a referida obra, já incluída no novo PPA.
- o PPA deve ser detalhado, previamente à realização da despesa, mediante decreto do Chefe do Poder Executivo para incluir a referida obra.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A obra, por se prolongar por mais de um exercício financeiro, caracteriza-se como investimento e, portanto, deve constar do Plano Plurianual (PPA).
A Constituição Federal, em seu art. 167, §1º, dispõe que nenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro pode ser iniciado sem prévia inclusão no PPA ou sem lei que autorize essa inclusão.
Assim, a realização da despesa sem a devida previsão ou autorização legislativa expõe os responsáveis ao risco de incorrer em crime de responsabilidade, além de responsabilização administrativa e civil.
Logo, Aureliano deve alertar que a obra não pode começar sem a inclusão no PPA ou lei autorizativa, sob pena de irregularidade grave.
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