Questão FC890751
O Governador do Estado está se preparando para encaminhar à Assembleia Legislativa um projeto de lei para reajustamento geral anual da remuneração de pessoal, conforme previsto no
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)
Vunesp 2 · 2025
O Governador do Estado está se preparando para encaminhar à Assembleia Legislativa um projeto de lei para reajustamento geral anual da remuneração de pessoal, conforme previsto no art. 37, X, da Constituição Federal.
Nesse contexto, é correto afirmar que para a validade do eventual aumento remuneratório, aprovado em decorrência do futuro projeto de lei, o processo deverá ser instruído com
- declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias.
- previsão de impacto da medida sobre o ano corrente e os três seguintes, bem como demonstração da origem dos recursos para custeio da medida.
- previsão de impacto da medida sobre o ano corrente e os dois seguintes, bem como demonstração da medida compensatória a ser adotada, consistente em redução permanente de despesas.
- previsão de impacto da medida sobre o ano corrente e os dois seguintes, bem como demonstração da origem dos recursos para custeio da medida.
- previsão de impacto da medida sobre o ano corrente e os dois seguintes, bem como demonstração da medida compensatória a ser adotada, consistente em incremento permanente de receita.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa correta exige a declaração do ordenador da despesa assegurando a adequação orçamentária e financeira do aumento à Lei Orçamentária Anual e a compatibilidade com o Plano Plurianual (PPA) e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).
Essa exigência decorre da Lei de Responsabilidade Fiscal, que condiciona a tramitação de atos que criem ou aumentem despesas à comprovação de consistência orçamentária. A declaração prevista no art. 16, II garante que o projeto atende aos limites e às prioridades do planejamento plurianual e da peça orçamentária anual.
Importante ressaltar que o próprio ordenamento admite tratamento específico para reajustamento de remuneração no que toca a outros requisitos; contudo, a declaração do ordenador permanece obrigatória para a validade do aumento.
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