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- Órgãos: SEN - Senado Federal - Cargos: Consultor Legislativo (SEN) · CEBRASPE (CESPE) · 2002
A partir do final dos anos 60 do século XX, o discurso da crise do Estado entra em cena motivado por sinais de limitações, tanto da ordem democrática, no sentido de sua crescente i
A partir do final dos anos 60 do século XX, o discurso da crise do Estado entra em cena motivado por sinais de limitações, tanto da ordem democrática, no sentido de sua crescente incapacidade em fazer representar interesses cada vez mais plurais e contundentes, quanto da ordem econômica, no sentido de manter um modelo de desenvolvimento keynesiano fundamentado no endividamento sem estrangular ou afetar a competitividade das economias. A respeito da crise do Estado no Brasil, julgue o item a seguir. Uma das facetas da crise política repousa nas características do processo legislativo, excessivamente dependente de medidas provisórias e acordos de liderança, o que minimiza o papel das comissões parlamentares na representação de interesses.
Gabarito
Gabarito: Certo
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Comentário do professor
A afirmação é certa porque o uso intensivo de medidas provisórias e de acordos de lideranças encurta e burocratiza o processo legislativo, reduzindo a deliberação parlamentar qualificada.
As medidas provisórias são previstas para situações de relevância e urgência, mas frequentemente são empregadas como atalho legislativo, com prazos exíguos que impedem debate técnico e exame detalhado.
Os acordos de lideranças centralizam decisões em cúpulas partidárias, impondo voto orientado aos deputados e senadores, em vez de privilegiar a defesa dos interesses dos eleitores.
Isso torna os parlamentares menos independentes e enfraquece o vínculo representativo.
Como consequência, as comissões parlamentares, espaço essencial para análise, emendas e controle, têm sua função minimizada, prejudicando a qualidade das leis e a capacidade de fiscalização do Executivo, o que configura uma faceta relevante da crise política.