- Questão:
- FC897273
- Conteúdo:
- Políticas Públicas e Programas Governamentais
- Concurso:
- Órgãos: MCTI - Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação - Cargos: Analista em Ciência e Tecnologia (MCTI) · CEBRASPE (CESPE) · 2012
A respeito do pacto federativo e das relações intergovernamentais, da evolução dos modelos de gestão e dos problemas de articulação versus fragmentação das ações governamentais, ju
A respeito do pacto federativo e das relações intergovernamentais, da evolução dos modelos de gestão e dos problemas de articulação versus fragmentação das ações governamentais, julgue o item a seguir.
O federalismo, forma de organização político-territorial do Estado brasileiro, tem por objetivo o princípio de independência e autonomia de cada estado-membro, sem a necessidade de coordenação de ações inter e intragovernamentais.
Gabarito
Gabarito: Errado
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Comentário do professor
A afirmação é errada porque o federalismo brasileiro combina autonomia dos entes federados com a necessidade de coordenação intergovernamental. A Constituição de 1988 consagrou um modelo de federalismo cooperativo que busca conciliar a independência dos estados e municípios com a implementação eficaz de políticas públicas.
Na prática, isso exige ações articuladas e instrumentos como convênios, consórcios públicos, cooperação técnica e partilha de receitas. Exemplos claros são o SUS (saúde), programas educacionais e políticas ambientais, onde a ausência de coordenação leva à fragmentação e perda de efetividade.
Inter refere‑se a relações entre entes; intra refere‑se a relações dentro do mesmo ente. Autonomia não elimina a necessidade de cooperação para resultados públicos concretos.