- Questão:
- FC897719
- Conteúdo:
- Câmara dos Deputados (legislação)
- Concurso:
- Órgãos: CAM DEP - Câmara dos Deputados - Cargos: Analista Legislativo (CAM DEP) · CEBRASPE (CESPE) · 2012
Com base no que dispõe a Resolução n.º 69/1994 acerca da Secretaria de Controle Interno da Câmara dos Deputados, julgue o item subsecutivo. O secretário de controle interno é nomea
Com base no que dispõe a Resolução n.º 69/1994 acerca da Secretaria de Controle Interno da Câmara dos Deputados, julgue o item subsecutivo.
O secretário de controle interno é nomeado pelo presidente da Câmara dos Deputados — após escolha pelo voto da maioria absoluta dos membros da Mesa Diretora — entre servidores públicos de carreira técnica ou profissional da Câmara dos Deputados que atendam aos mesmos requisitos previstos na Constituição Federal (CF) para a nomeação dos ministros do TCU.
Gabarito
Gabarito: Certo
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em
Comentário do professor
O item foi julgado CERTO porque reproduz fielmente o texto da Resolução n.º 69/1994, em especial o art. 4º.
Segundo esse dispositivo, o Secretário de Controle Interno é nomeado pelo Presidente da Câmara dos Deputados após escolha pelo voto da maioria absoluta dos membros da Mesa Diretora, dentre servidores públicos de carreira técnica ou profissional da Câmara.
Além disso, esses servidores devem atender aos requisitos previstos no art. 73 da Constituição Federal, os mesmos exigidos para a nomeação dos ministros do TCU.
Portanto, a afirmação está em conformidade com a norma regulamentar citada.