- Questão:
- FC897720
- Conteúdo:
- Câmara dos Deputados (legislação)
- Concurso:
- Órgãos: CAM DEP - Câmara dos Deputados - Cargos: Analista Legislativo (CAM DEP) · CEBRASPE (CESPE) · 2012
Com base no que dispõe a Resolução n.º 69/1994 acerca da Secretaria de Controle Interno da Câmara dos Deputados, julgue o item subsecutivo. A Secretaria de Controle Interno, na qua
Com base no que dispõe a Resolução n.º 69/1994 acerca da Secretaria de Controle Interno da Câmara dos Deputados, julgue o item subsecutivo.
A Secretaria de Controle Interno, na qualidade de órgão que exerce controle preventivo de natureza contábil, financeira, patrimonial e operacional, não possui quadro de pessoal específico, sendo suas atividades, normalmente, desempenhadas por servidores efetivos da Câmara dos Deputados e do TCU que integrem carreira técnica ou profissional relacionada com o tema.
Gabarito
Gabarito: Errado
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Comentário do professor
A afirmação foi julgada ERRADO porque a Resolução n.º 69/1994 estabelece que a Secretaria de Controle Interno dispõe de quadro de pessoal específico para suas atividades finalísticas (art. 8º).
Esse quadro deve ser composto por servidores recrutados mediante concurso público e pertencentes a carreira específica, não sendo a regra a atuação exclusiva de servidores de outras unidades.
O parágrafo único admite, apenas enquanto não houver disponibilidade do quadro próprio, a requisição de servidores do Poder Executivo ou do TCU. Portanto, afirmar que a Secretaria não possui quadro específico e que suas atividades são normalmente desempenhadas por servidores da Câmara e do TCU contraria o texto da resolução.