A obrigação de fazer constar todas as receitas e despesas no Orçamento Público decorre da observância do seguinte princípio:

Comentário do professor

Universalidade é o princípio que determina que o orçamento público contenha todas as receitas e despesas do ente público. Isso significa que não podem ser omitidos valores nem lançados fora dos instrumentos orçamentários para ocultar compromissos ou receitas.

Ao exigir a inclusão integral das entradas e saídas, a universalidade assegura uma visão global das finanças públicas, permitindo ao Legislativo e à sociedade avaliar a real situação fiscal e a capacidade de alocação de recursos.

Esse princípio também coíbe manobras contábeis que distorçam o resultado orçamentário, reforça a transparência e facilita o controle interno e externo sobre a execução do orçamento.