- Questão:
- FC905618
- Conteúdo:
- Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar nº 101/2000)
- Concurso:
- Órgãos: CM Tabira - Câmara Municipal de Tabira - Cargos: Técnico (CM Tabira) · IAUPE · 2024
Conforme determina a Lei de Responsabilidade Fiscal, NÃO deve conter ou integrar o anexo de Metas Fiscais na Lei de Diretrizes Orçamentárias:
Conforme determina a Lei de Responsabilidade Fiscal, NÃO deve conter ou integrar o anexo de Metas Fiscais na Lei de Diretrizes Orçamentárias:
- Avaliação do cumprimento das metas relativas ao ano anterior.
- Evolução do patrimônio líquido, também nos últimos três exercícios, destacando a origem e a aplicação dos recursos obtidos com a alienação de ativos.
- Avaliação da situação financeira e atuarial.
- Demonstrativo do incremento das receitas e despesas.
- Demonstrativo da estimativa e compensação da renúncia de receita e da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado.
Gabarito
Gabarito: D
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Comentário do professor
O anexo de Metas Fiscais da LDO deve apresentar, em termos macrofiscais, as metas e projeções que orientam a política fiscal, não detalhes operacionais.
Devem constar as metas para o resultado primário, o resultado nominal e a dívida pública, com a respectiva memória de cálculo e horizonte plurianual. Essas informações permitem avaliar a trajetória fiscal e a compatibilidade entre metas e orçamento.
Um exemplo de relação macro é \(Resultado\ nominal = Resultado\ primário + Juros\).
O demonstrativo do incremento das receitas e despesas é detalhamento operacional sobre variações específicas de arrecadação e gastos, próprio da Lei Orçamentária Anual e dos instrumentos de execução orçamentária, e por isso não integra o anexo de Metas Fiscais.