- Questão:
- FC906011
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- Sem classificação
- Concurso:
- Órgãos: Pref São João (PE) - Prefeitura Municipal de São João (PE) - Cargos: Guarda Municipal (Pref São João (PE)) · IAUPE · 2024
Assinale a alternativa INCORRETA:
Assinale a alternativa INCORRETA:
- A informação ambiental não se constitui num Direito fundamental, principalmente na ocorrência de eventos significativamente danosos ao meio ambiente por parte dos Estados, que devem ser estratégicos e sigilosos na concessão de licenças, na realização de estudos de Impactos Ambientais EIA e Relatórios de Impacto Ambientais - RIMA, dispensando-se, assim, a realização de audiências públicas.
- Princípio do equilíbrio: devem ser pesadas todas as implicações de uma intervenção no Meio Ambiente, adotando-se a solução que melhor concilie um resultado global positivo.
- O princípio democrático assegura aos cidadãos a possibilidade de participar das políticas públicas ambientais.
- A proibição de retrocesso diz respeito a uma garantia de proteção dos direitos fundamentais (e da própria dignidade da pessoa humana) contra a atuação do legislador, tanto no âmbito constitucional quanto infraconstitucional, bem como, contra a atuação da administração pública, conforme diz o princípio jurídico do não retrocesso.
- O princípio da educação ambiental busca utilizar programas objetivando mudanças de valores e a sensibilização da coletividade desenvolvendo a consciência ecológica.
Gabarito
Gabarito: A
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Comentário do professor
A alternativa é incorreta porque afirma algo contrário ao ordenamento jurídico e aos princípios ambientais. O acesso à informação ambiental é reconhecido como direito fundamental e instrumento de proteção do meio ambiente.
Constituição, normas ambientais e a Lei de Acesso à Informação garantem transparência e participação pública nos processos de licenciamento. O EIA/RIMA exige a disponibilização dos estudos e, quando cabível, a realização de audiências públicas para subsidiar decisões e controlar riscos.
Sigilo e decisões unilaterais do Estado em face de danos ambientais violam princípios da administração pública e podem tornar o ato nulo. Portanto, a assertiva que admite sigilo e dispensa de audiências públicas está equivocada.