- Questão:
- FC906014
- Conteúdo:
- Sem classificação
- Concurso:
- Órgãos: Pref Olinda - Prefeitura Municipal de Olinda - Cargos: Engenheiro (Pref Olinda) · IAUPE · 2024
De acordo com o Decreto Federal nº 99.274/90, das penalidades, analise as afirmações abaixo: I. Serão impostas multas diárias de 61,70 a 6.170 Bônus do Tesouro Nacional (BTN), prop
De acordo com o Decreto Federal nº 99.274/90, das penalidades, analise as afirmações abaixo:
I. Serão impostas multas diárias de 61,70 a 6.170 Bônus do Tesouro Nacional (BTN), proporcionalmente à degradação ambiental causada, na infração de contribuir para que um corpo d’água fique em categoria de qualidade inferior à prevista na classificação oficial.
II. Serão impostas multas de 308,50 a 6.170 BTN, proporcionalmente à degradação ambiental causada, na infração de realizar em Área de Proteção Ambiental, sem licença do respectivo órgão de controle ambiental, abertura de canais ou obras de terraplanagem, com movimentação de areia, terra ou material rochoso, em volume superior a 100,00 m3, que possam causar degradação ambiental.
III. Serão impostas multas de 308,50 a 6.170 BTN, na infração na infração de causar poluição do solo que tome uma área, urbana ou rural, imprópria para ocupação urbana.
Está CORRETO o que se afirma apenas em
- I.
- II.
- III.
- I e II.
- II e III.
Gabarito
Gabarito: D
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Comentário do professor
I e II estão corretas porque o Decreto Federal nº 99.274/90 prevê exatamente as faixas e a forma de aplicação dessas penalidades. No caso de I, o decreto estabelece multas diárias de 61,70 a 6.170 BTN quando a conduta contribui para que um corpo d’água passe a ter categoria de qualidade inferior à prevista, aplicando-se a multa de forma proporcional à degradação causada e enquanto perdurar o dano.
No caso de II, o decreto prevê multas de 308,50 a 6.170 BTN para obras realizadas em Área de Proteção Ambiental sem licença, incluindo abertura de canais ou terraplenagem com movimentação superior a 100 m³, também aplicadas proporcionalmente à intensidade da degradação ambiental.
Ambas as previsões mostram a gradação das sanções conforme a lesão ambiental e a utilização da unidade monetária BTN, razão pela qual a alternativa que reúne I e II é a correta.