FC ConcursosQuestão: 906016
Questão:
FC906016
Conteúdo:
Sem classificação
Concurso:
Órgãos: Pref Olinda - Prefeitura Municipal de Olinda - Cargos: Engenheiro (Pref Olinda) · IAUPE · 2024

Segundo a Lei Estadual nº 11.427/1997, analise as afirmativas. Os titulares das conceções e autorizações são obrigados a: I. cumprir a exigências formuladas pela autoridade outorga

Segundo a Lei Estadual nº 11.427/1997, analise as afirmativas. Os titulares das conceções e autorizações são obrigados a:

 

I. cumprir a exigências formuladas pela autoridade outorgantes. 

 

II. ceder água captada a terceiros, sem ônus, sem a prévia anuência da autoridade outorgante. 

 

III. permitir a realização de testes e análise do interesse hidrogeológico por técnicos credenciados pela autoridade outorgante. 

 

Está CORRETO o que se afirma em

  1. I, apenas.
  2. II, apenas.
  3. I e II, apenas.
  4. I e III, apenas.
  5. I, II e III.

Gabarito

Gabarito: D

Comentário do professor

I. Os titulares de concessões e autorizações são obrigados a cumprir as exigências formuladas pela autoridade outorgante. Isso significa atender condicionantes técnicas, ambientais e administrativas previstos no ato de outorga, garantindo que o uso da água ocorra dentro dos limites e das finalidades autorizadas.

III. Devem permitir a realização de testes e análise do interesse hidrogeológico por técnicos credenciados pela autoridade outorgante. Essa faculdade de inspeção e investigação técnica é essencial para a verificação in loco, monitoramento da qualidade e avaliação de impactos, possibilitando medidas corretivas ou ajustes na outorga quando necessário.

Essas obrigações asseguram o controle administrativo e a proteção dos recursos hídricos, permitindo à autoridade fiscalizar e garantir o uso sustentável.

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