- Questão:
- FC906023
- Conteúdo:
- Das Pessoas (arts. 1º a 78)
- Concurso:
- Órgãos: CM Tabira - Câmara Municipal de Tabira - Cargos: Técnico (CM Tabira) · IAUPE · 2024
Sobre fundações, analise os itens abaixo: I. Uma Fundação é, em síntese, um patrimônio destinado a um fim de interesse público ou social que adquire personalidade jurídica na forma
Sobre fundações, analise os itens abaixo:
I. Uma Fundação é, em síntese, um patrimônio destinado a um fim de interesse público ou social que adquire personalidade jurídica na forma da lei civil.
II. A instituição de uma Fundação depende da autorização do Ministério Público ao qual cabe aprovar a minuta do estatuto e avaliar se o patrimônio destinado para uma fundação é suficiente para aqueles fins.
III. As Fundações poderão ter fins lucrativos e também poderão ser constituídas para fins religiosos, morais, culturais ou de assistência.
Está (ão) CORRETO(S)
- I, apenas.
- II, apenas.
- I e II, apenas.
- I e III, apenas.
- I, II e III.
Gabarito
Gabarito: Certo
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em
Comentário do professor
A opção C é correta porque reúne as afirmativas I e II que refletem a disciplina civil das fundações.
A afirmativa I está correta: Fundação é um patrimônio dotado de finalidade de interesse público ou social que adquire personalidade jurídica conforme a lei civil. A criação opera por escritura pública ou testamento, com afetação de bens e indicação do fim, nos termos do Art. 62 do Código Civil.
A afirmativa II também procede: a instituição e o funcionamento das fundações são sujeitos à atuação do Ministério Público, que aprecia a minuta do estatuto e verifica a suficiência do patrimônio destinado, além de exercer fiscalização permanente, conforme o Art. 66 do Código Civil.
Portanto, I e II estão corretas.