- Questão:
- FC906043
- Conteúdo:
- Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
- Concurso:
- Órgãos: Pref Olinda - Prefeitura Municipal de Olinda - Cargos: Assistente da Procuradoria Geral do Município (Pref Olinda) · IAUPE · 2024
Analise as assertivas abaixo acerca da nacionalidade brasileira: I. São brasileiros natos os nascidos na República Federativa do Brasil, ainda que de pais estrangeiros, desde que e
Analise as assertivas abaixo acerca da nacionalidade brasileira:
I. São brasileiros natos os nascidos na República Federativa do Brasil, ainda que de pais estrangeiros, desde que estes não estejam a serviço de seu país.
II. São brasileiros natos os estrangeiros de qualquer nacionalidade, residentes na República Federativa do Brasil há mais de quinze anos ininterruptos e sem condenação penal, desde que requeiram a nacionalidade brasileira;
III. São brasileiros naturalizados os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que sejam registrados em repartição brasileira competente ou que venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira.
IV. São brasileiros natos os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que qualquer um deles esteja a serviço da República Federativa do Brasil.
Tendo em vista a Constituição Federal de 1988, estão CORRETAS
- I, III e IV, apenas.
- I e II, apenas.
- II, III e IV, apenas.
- I e IV, apenas.
- II e III, apenas.
Gabarito
Gabarito: D
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Comentário do professor
A alternativa correta indica que são brasileiros natos os previstos nas assertivas I e IV. A assertiva I aplica o critério jus soli: nasce brasileiro quem nasce no território nacional, mesmo que os pais sejam estrangeiros, salvo quando estes estejam a serviço de seu país.
A assertiva IV também trata de brasileiros natos: quem nasce no exterior de pai ou mãe brasileiros é nato quando qualquer um deles estiver a serviço da República Federativa do Brasil no momento do nascimento.
Essas regras constam do art. 12, I, a) e b) da Constituição Federal de 1988 e distinguem a condição de nato, que independe de procedimento posterior, de outras formas de aquisição da nacionalidade.