- Questão:
- FC906044
- Conteúdo:
- Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
- Concurso:
- Órgãos: Pref Limoeiro - Prefeitura Municipal de Limoeiro - Cargos: Guarda Civil Municipal (Pref Limoeiro) · IAUPE · 2026
De acordo com o sistema de direitos e garantias fundamentais, instituído pela Constituição Federal de 1988, a lei não poderá criar distinções entre brasileiros natos e naturalizado
De acordo com o sistema de direitos e garantias fundamentais, instituído pela Constituição Federal de 1988, a lei não poderá criar distinções entre brasileiros natos e naturalizados, a não ser nos casos previstos na própria Constituição. Assinale a alternativa que apresenta somente cargos privativos de brasileiro nato.
- Ministro de Estado da Defesa, Ministro do Superior Tribunal de Justiça, Presidente da República e Presidente da Câmara dos Deputados.
- Oficial das Forças Armadas, Vice-Presidente da República, Ministro do Supremo Tribunal Federal e Presidente do Senado Federal.
- Ministro do Tribunal de Contas da União, Presidente da República, Guarda Civil Municipal e Coronel da Polícia Militar.
- Presidente da Câmara Municipal, Ministro do Superior Tribunal Militar, Presidente da Assembleia Legislativa e Deputado Federal.
- Oficial das Forças Armadas, membros da carreira diplomática, Presidente do Conselho Federal da OAB e Ministro de Estado da Saúde.
Gabarito
Gabarito: B
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Comentário do professor
Art. 12, § 3º da Constituição Federal estabelece, de forma numerus clausus, os cargos que exigem a nacionalidade originária.
Na alternativa correta estão listados esses cargos: Oficial das Forças Armadas, Vice‑Presidente da República, Ministro do Supremo Tribunal Federal e Presidente do Senado Federal. Cada um consta expressamente do dispositivo constitucional como privativo de brasileiro nato.
A escolha desses cargos atende a dois critérios: proteção da segurança nacional (ex.: oficiais das Forças Armadas) e formação da linha de substituição presidencial (ex.: Vice‑Presidente, Presidentes do Congresso e Ministros do STF). Portanto, somente brasileiros natos podem ser exigidos nesses cargos, enquanto outros cargos públicos admitem naturalizados, salvo previsão constitucional em contrário.