- Questão:
- FC906066
- Conteúdo:
- Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
- Concurso:
- Órgãos: Pref Olinda - Prefeitura Municipal de Olinda - Cargos: Técnico (Pref Olinda) · IAUPE · 2024
No tocante ao regime constitucional imposto às medidas provisórias, assinale a alternativa INCORRETA.
No tocante ao regime constitucional imposto às medidas provisórias, assinale a alternativa INCORRETA.
- As medidas provisórias terão sua votação iniciada no Senado Federal.
- Aprovado projeto de lei de conversão alterando o texto original da medida provisória, esta manter-se-á integralmente em vigor até que seja sancionado ou vetado o projeto.
- Prorrogar-se-á uma única vez por igual período a vigência de medida provisória que, no prazo de sessenta dias, contado de sua publicação, não tiver a sua votação encerrada nas duas Casas do Congresso Nacional.
- A deliberação de cada uma das Casas do Congresso Nacional sobre o mérito das medidas provisórias dependerá de juízo prévio sobre o atendimento de seus pressupostos constitucionais.
- É vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria já disciplinada em projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional e pendente de sanção ou veto do Presidente da República.
Gabarito
Gabarito: A
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Comentário do professor
A afirmativa é incorreta porque, constitucionalmente, a tramitação das medidas provisórias não se inicia no Senado. A apresentação e o início da votação ocorrem na Câmara dos Deputados.
Segundo a Constituição Federal, art. 62, §3º, a medida provisória deve ser encaminhada ao Presidente da Câmara dos Deputados no prazo de 48 horas e o processo legislativo tem início naquela Casa. Só após apreciação e eventual aprovação pela Câmara ela segue para o Senado.
Adicionalmente, as medidas provisórias têm efeito imediato desde a edição, validade temporária e prazo contado para conversão em lei, mas isso não altera a regra de competência inicial de tramitação na Câmara dos Deputados.