- Questão:
- FC906141
- Conteúdo:
- Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)
- Concurso:
- Órgãos: Pref Camocim SF - Prefeitura Municipal de Camocim de São Félix - Cargos: Assistente Social (Pref Camocim SF) · IAUPE · 2024
Analise as afirmativas a seguir, referentes aos programas de acolhimento familiar ou institucional de criança e adolescente, de acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, L
Analise as afirmativas a seguir, referentes aos programas de acolhimento familiar ou institucional de criança e adolescente, de acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei nº 8.069 de 13 de julho de 1990:
I. O descumprimento das disposições desta Lei pelo dirigente de entidade que desenvolva programas de acolhimento familiar ou institucional é causa de sua destituição, sem prejuízo da apuração de sua responsabilidade administrativa, civil e criminal. II. Quando se tratar de criança de 0 (zero) a 3 (três) anos em acolhimento institucional, dar-se-á especial atenção à atuação de educadores de referência estáveis e qualitativamente significativos, às rotinas específicas e ao atendimento das necessidades básicas, incluindo as de afeto como prioritárias. III. As entidades que mantenham programa de acolhimento institucional são vedadas, mesmo em caráter excepcional e de urgência, a acolher crianças e adolescentes sem prévia determinação da autoridade competente. IV. Incumbe exclusivamente ao Ministério Público as medidas necessárias para promover a imediata reintegração familiar da criança ou do adolescente ou, se por qualquer razão não for isso possível ou recomendável, para seu encaminhamento a programa de acolhimento familiar, institucional ou a família substituta. V. Salvo determinação em contrário da autoridade judiciária competente, as entidades que desenvolvem programas de acolhimento familiar ou institucional, se necessário, com o auxílio do Conselho Tutelar e dos órgãos de assistência social, estimularão o contato da criança ou adolescente com seus pais e parentes, em cumprimento ao disposto nos incisos I e VIII do caput deste artigo.
Está CORRETO o que se afirma em
- I, II e V, apenas.
- II, III e IV, apenas.
- IV e V, apenas.
- I e II, apenas.
- I, II, III, IV e V.
Gabarito
Gabarito: A
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Comentário do professor
A afirmativa I está correta: o ECA prevê a destituição do dirigente que descumprir normas relativas a programas de acolhimento, sem prejuízo da apuração de sua responsabilidade administrativa, civil e criminal.
A afirmativa II está correta: para crianças de 0 a 3 anos em acolhimento institucional exige‑se atenção especial a educadores de referência estáveis, rotinas adaptadas e atendimento das necessidades básicas, com prioridade às necessidades de afeto e vínculos significativos.
A afirmativa V está correta: salvo determinação judicial em contrário, as entidades devem, com apoio do Conselho Tutelar e órgãos de assistência social, estimular o contato da criança ou adolescente com pais e parentes, observando o melhor interesse.
Esses dispositivos refletem os princípios de proteção integral e prioridade absoluta previstos no Estatuto.