- Questão:
- FC906685
- Conteúdo:
- Crédito Tributário (arts. 139 a 193 do CTN)
- Concurso:
- Órgãos: Pref Olinda - Prefeitura Municipal de Olinda - Cargos: Técnico (Pref Olinda) · IAUPE · 2024
Analise as assertivas abaixo sobre o regime da isenção de créditos tributários: I. A isenção é extensiva às taxas e às contribuições de melhoria. II. A isenção, ainda quando previs
Analise as assertivas abaixo sobre o regime da isenção de créditos tributários:
I. A isenção é extensiva às taxas e às contribuições de melhoria.
II. A isenção, ainda quando prevista em contrato, é sempre decorrente de lei que especifique as condições e requisitos exigidos para a sua concessão, os tributos a que se aplica e, sendo caso, o prazo de sua duração.
III. A isenção, salvo se concedida por prazo certo e em função de determinadas condições, pode ser revogada ou modificada por lei, a qualquer tempo, observados os pressupostos legais.
IV. Salvo disposição de lei em contrário, a isenção não é extensiva aos tributos instituídos posteriormente à sua concessão.
Está INCORRETO o que se afirma em
- I, apenas.
- I e IV, apenas.
- III e IV, apenas.
- II e III, apenas.
- IV, apenas.
Gabarito
Gabarito: A
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em
Comentário do professor
A letra A está correta porque a assertiva I é errada.
O Art. 177 do CTN dispõe que, salvo disposição legal expressa em sentido contrário, a isenção não se estende às taxas e às contribuições de melhoria. Ou seja, a regra geral é que a isenção incide sobre tributos de natureza tributária típica (como impostos) e não alcança tributos de caráter contraprestacional, salvo quando a própria lei afirmar tal extensão.
Na prática, permitir isenção automática desses tributos contraprestacionais importaria em transferir para toda a coletividade o custo de uma vantagem que atende a benefícios individuais, razão pela qual a lei exige previsão explícita.