- Questão:
- FC907721
- Conteúdo:
- Código de Trânsito Brasileiro (CTB) - Lei nº 9.503/1997
- Concurso:
- Órgãos: Pref Camocim SF - Prefeitura Municipal de Camocim de São Félix - Cargos: Monitor de Transporte Escolar (Pref Camocim SF) · IAUPE · 2024
O transporte escolar está previsto no Artigo 208 da Constituição federal. A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, com acrés
O transporte escolar está previsto no Artigo 208 da Constituição federal. A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, com acréscimo da Lei nº 10.709/2003, determina que Estados e Municípios são responsáveis pelo transporte escolar nas regiões de suas competências. Porém, os veículos, para prestarem o serviço de transporte escolar, devem atender às exigências do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997. Sobre as exigências do CTB para veículos destinados ao transporte escolar, assinale a alternativa INCORRETA.
- Possuir autorização emitida pelo órgão público contratante, Estado ou Município.
- Possuir registro como veículo de passageiros.
- Dispor de cintos de segurança em número igual à lotação.
- Passar por inspeção semestral para verificação dos equipamentos obrigatórios e de segurança.
- Possuir pintura de faixa horizontal na cor amarela, com quarenta centímetros de largura, à meia altura, em toda a extensão das partes laterais e traseira da carroçaria, com o dístico ESCOLAR, em preto, sendo que, em caso de veículo de carroçaria pintada na cor amarela, as cores aqui indicadas devem ser invertidas
Gabarito
Gabarito: A
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Comentário do professor
A alternativa está incorreta porque confunde o órgão responsável pela autorização de circulação dos veículos escolares com o eventual contratante do serviço.
O Art. 136 do Código de Trânsito Brasileiro estabelece que os veículos especialmente destinados à condução coletiva de escolares somente poderão circular nas vias com autorização emitida pelo órgão ou entidade executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal.
Portanto, a autorização não é expedida pelo órgão público contratante, nem pela Secretaria de Educação municipal ou estadual; é competência dos órgãos de trânsito estaduais (por exemplo, os DETRANs).
Essa autorização busca garantir que o veículo atenda às exigências de segurança e regularidade previstas no CTB antes de operar o transporte escolar.