- Questão:
- FC907767
- Conteúdo:
- Legislação Profissional de Medicina (CFM e CRM)
- Concurso:
- Órgãos: Pref Olinda - Prefeitura Municipal de Olinda - Cargos: Médico (Pref Olinda) · IAUPE · 2024
A normatização ética, em relação ao sigilo profissional e emissão de documentos médicos, está definida nas resoluções do Conselho Federal de Medicina Nº 2.217/ 2018 e Nº 2.381/2024
A normatização ética, em relação ao sigilo profissional e emissão de documentos médicos, está definida nas resoluções do Conselho Federal de Medicina Nº 2.217/ 2018 e Nº 2.381/2024. Sendo dever do médico obedecer e respeitar, nesse contexto, é CORRETO afirmar que
- apenas médicos podem ter a prerrogativa de diagnosticar enfermidades e emitir os correspondentes atestados.
- não é obrigatória a identificação dos interessados na obtenção dos diversos documentos médicos, exceto quando for solicitação de representante legal.
- nos documentos médicos que são emitidos pelo médico, todos gozam de presunção de veracidade, produzindo efeitos legais, sendo de responsabilidade do médico que o emitiu, devendo este, seguir as normas mínimas exigidas para cada documento que está disposto na resolução 2.381/2024.
- nos atestados médicos de afastamento para tratamento de saúde, que representam documentos simplificados, podem ser emitidos por médicos para determinado fim, não devendo ser citado o período de afastamento devido ao sigilo profissional.
- nem todas as informações relacionadas à saúde, vida sexual e dados genéticos e seus tratamentos são consideradas sensíveis, podendo ser divulgadas.
Gabarito
Gabarito: Certo
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em
Comentário do professor
A Resolução CFM nº 2.381/2024 afirma que os documentos médicos emitidos por profissional inscrito gozam de presunção de veracidade e produzem efeitos legais, desde que observados os requisitos éticos e técnicos exigidos.
Essa presunção significa que o conteúdo do documento é aceito até prova em contrário, cabendo ao médico a responsabilidade pelo que foi registrado. A responsabilidade inclui integridade, veracidade e observância de normas legais e deontológicas, sob pena de sanções administrativas, civis ou penais.
O médico deve seguir as normas mínimas previstas na resolução para cada tipo de documento, como identificação do paciente e do emissor, CRM, data, assinatura/assinatura digital, descrição objetiva do ato/diagnóstico e indicação do período quando aplicável. Deve também respeitar o sigilo e as previsões da LGPD ao tratar dados sensíveis.