- Questão:
- FC907819
- Conteúdo:
- Sem classificação
- Concurso:
- Órgãos: Pref Olinda - Prefeitura Municipal de Olinda - Cargos: Médico Veterinário (Pref Olinda) · IAUPE · 2024
A Lei 9.782, de 26 de janeiro de 1999 definiu o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária e criou a Agência Nacional de Vigilância Sanitária. Segundo esse dispositivo legal, é compe
A Lei 9.782, de 26 de janeiro de 1999 definiu o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária e criou a Agência Nacional de Vigilância Sanitária.
Segundo esse dispositivo legal, é competência da União no âmbito do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária
- cancelar a autorização de funcionamento e a autorização especial de funcionamento de empresas, em caso de violação da legislação pertinente ou de risco iminente à saúde.
- estabelecer limites do lixo belíco à saúde das USF.
- descentralizar a ação da vigilância sanitária de portos e aeroportos nos Estados do Sul e Sudeste do país.
- proibir a importação de produtos e insumos belícos na USF, em caso de risco iminente à saúde.
- conceder certificado de cumprimento de boas práticas de fabricação para as cozinhas industriais.
Gabarito
Gabarito: A
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em
Comentário do professor
União, por meio do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária e da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), tem competência para cancelar a autorização de funcionamento e a autorização especial de funcionamento de empresas quando houver violação da legislação pertinente ou risco iminente à saúde.
Trata‑se de uma atuação administrativa preventiva e coercitiva destinada a proteger a coletividade. O cancelamento retira do mercado empreendimentos que colocam em perigo a saúde pública ou que descumprem normas sanitárias essenciais.
Essa medida pode ser adotada diante de evidências de risco imediato, sem prejuízo de instauração de processo administrativo para apuração, e visa garantir a segurança sanitária, a conformidade legal e a eficácia da vigilância.