- Questão:
- FC907839
- Conteúdo:
- Lei nº 9.605/1998 - Lei do Meio Ambiente (crimes)
- Concurso:
- Órgãos: Pref Olinda - Prefeitura Municipal de Olinda - Cargos: Fiscal (Pref Olinda) · IAUPE · 2024
Ainda com base na Lei nº 9.605/1998, assinale a alternativa CORRETA acerca da responsabilidade penal de pessoas jurídicas por crimes ambientais.
Ainda com base na Lei nº 9.605/1998, assinale a alternativa CORRETA acerca da responsabilidade penal de pessoas jurídicas por crimes ambientais.
- As pessoas jurídicas podem ser responsabilizadas criminalmente por crimes ambientais, mas a pena aplicada não pode incluir multa.
- A responsabilidade penal da pessoa jurídica exclui a responsabilidade das pessoas físicas, autoras, coautoras ou partícipes do mesmo fato.
- A pessoa jurídica somente poderá ser responsabilizada criminalmente, se a infração tiver sido cometida por decisão de seu órgão colegiado.
- A responsabilização penal da pessoa jurídica independe da identificação dos autores, coautores ou partícipes do fato.
- A pessoa jurídica não pode ser responsabilizada criminalmente por crimes ambientais, sendo a responsabilidade sempre individual
Gabarito
Gabarito: D
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Comentário do professor
A alternativa está correta porque a Lei nº 9.605/1998 admite a responsabilização penal da pessoa jurídica independentemente da identificação dos agentes humanos envolvidos.
Isso ocorre quando a conduta danosa for praticada por decisão de seu representante legal ou contratual, ou de seu órgão colegiado, e houver interesse ou benefício para a entidade. Nesses casos a empresa responde pela infração mesmo que não se apure quem, entre pessoas físicas, tenha atuado.
Adicionalmente, o parágrafo único do art. 3º prevê que a responsabilização da pessoa jurídica não exclui a das pessoas físicas, de modo que ambas as esferas podem ser acionadas concomitantemente.