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- FC907849
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- Órgãos: Pref Olinda - Prefeitura Municipal de Olinda - Cargos: Assistente da Procuradoria Geral do Município (Pref Olinda) · IAUPE · 2024
Conforme a Lei ordinária n. 6161/2021, do Município de Olinda, não constitui hipótese que autoriza o Procurador-Geral do Município a dispensar a propositura de ações e a interposiç
Conforme a Lei ordinária n. 6161/2021, do Município de Olinda, não constitui hipótese que autoriza o Procurador-Geral do Município a dispensar a propositura de ações e a interposição de recursos, assim como autorizar o reconhecimento da procedência do pedido e a desistência das medidas judiciais em curso:
- se ocorrer a decadência ou prescrição do crédito objeto do litígio.
- quando o litígio envolver valor irrisório, a ser fixado em Decreto.
- quando o litígio envolver valor irrisório, a ser fixado em Decreto.
- se o litígio envolver matéria em confronto com entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas no âmbito do Tribunal de Justiça de Pernambuco, ou do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, ou do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, e desfavorável à Fazenda Pública.
- se o litígio envolver matéria em confronto com súmula ou jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior, e desfavorável à Fazenda Pública.
Gabarito
Gabarito: D
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Comentário do professor
A alternativa correta indica que não cabe ao Procurador-Geral do Município dispensar a propositura de ações, interpor recursos, reconhecer a procedência do pedido ou desistir de medidas quando o litígio confronta entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas no âmbito do TJPE, TRF‑5 ou TRT‑6 e esse entendimento for desfavorável à Fazenda Pública.
Isso ocorre porque tais incidentes produzem jurisprudência vinculante que tem grande impacto sobre o patrimônio público. Nessa hipótese, a atuação da Procuradoria exige a adoção de medidas destinadas a proteger o erário, inclusive recorrer ou evitar reconhecimentos que possam consolidar prejuízo aos cofres municipais.
Em suma, diante de entendimento vinculante e desfavorável, a lei impõe que não haja dispensa de atuação, para resguardar o interesse público e possibilitar a adequada defesa judicial.