FC494838 · Legislação Tributária Federal
Segundo a Lei Complementar 123/06, são formas de exclusão de ofício do Simples Nacional: I. Comercializar mercadorias objeto de contrabando ou descaminho. II. Houver falta de escrituração do livro-caixa. III. Não permitir a identificação da
UEPA · 2013
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