Questão FC519490
Sobre a Súmula Vinculante 24 do STF é correto afirmar que esta:
Processo Administrativo Tributário (Fiscal) Federal
UEPA · 2013
Sobre a Súmula Vinculante 24 do STF é correto afirmar que esta:
- sedimentou a necessidade de manutenção pelo Fisco da representação fiscal para fins penais.
- derivou do julgamento de um Mandado de Segurança em matéria de crime contra a ordem tributária.
- vinculou o processo administrativo fiscal ao processo criminal tributário.
- esclareceu que a ausência de pagamento do tributo não importa em crime de sonegação fiscal.
- definiu que é necessária a finalização do processo administrativo fiscal para identificação da ocorrência ou não de certo tipo penal.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A Súmula Vinculante 24 determina que não se pode tipificar crime material contra a ordem tributária antes da constituição definitiva do crédito tributário.
Na prática, isso significa que só depois do lançamento definitivo — com a conclusão do procedimento administrativo fiscal, incluindo impugnações, recursos e decisões administrativas transitadas em julgado — a autoridade fazendária estará apta a avaliar a existência de infração penal.
O objetivo é evitar o oferecimento prematuro de denúncia e resguardar o direito de defesa do contribuinte em matéria estritamente tributária.
Enquanto o processo administrativo fiscal não estiver finalizado, não há justa causa para a ação penal, e a representação criminal ao Ministério Público deve aguardar essa finalização.
Também se busca, com isso, prevenir conflito entre decisões administrativas e judiciais sobre o mesmo crédito tributário.
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