Questão FC494838
Segundo a Lei Complementar 123/06, são formas de exclusão de ofício do Simples Nacional: I. Comercializar mercadorias objeto de contrabando ou descaminho. II. Houver falta de escri
Leis Complementares Federais Tributárias
UEPA · 2013
Segundo a Lei Complementar 123/06, são formas de exclusão de ofício do Simples Nacional:
I. Comercializar mercadorias objeto de contrabando ou descaminho.
II. Houver falta de escrituração do livro-caixa.
III. Não permitir a identificação da movimentação financeira, inclusive a bancária.
IV. Estar inscrita em dívida ativa e sofrer processo de execução fiscal.
A alternativa que contém todas as afirmativas corretas é:
- I e II
- I, II, III e IV
- II, III e IV
- III e IV
- I, II e III
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
De acordo com a Lei Complementar nº 123/2006, art. 29, a exclusão de ofício do Simples Nacional ocorre quando há condutas que impedem ou comprometem a fiscalização.
O item I está correto porque a LC 123/2006 prevê expressamente a exclusão para quem comercializar mercadorias objeto de contrabando ou descaminho (inciso VII), por se tratar de prática ilícita incompatível com o regime.
O item II está correto porque a falta de escrituração do livro‑caixa é causa de exclusão (inciso VIII): o livro‑caixa é exigido para controle da atividade e da receita.
O item III está correto pois a norma também veda a não identificação da movimentação financeira, inclusive bancária (inciso VIII), situação que impede a verificação da veracidade das informações prestadas.
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