Questão FC519491
Sobre as Súmulas Vinculantes do STF em matéria tributária é correto afirmar que:
Processo Administrativo Tributário (Fiscal) Federal
UEPA · 2013
Sobre as Súmulas Vinculantes do STF em matéria tributária é correto afirmar que:
- a Súmula Vinculante n° 32 possibilita a incidência do ICMS sobre alienação pelas seguradoras de bens salvos de sinistro.
- a Súmula Vinculante n° 31 possibilita a incidência de ISS sobre locação de bens móveis.
- antes da Súmula Vinculante n° 28, para o contribuinte ajuizar ação para discutir crédito tributário precisava realizar depósito prévio, nos termos do art. 38 da LEF.
- antes da Súmula Vinculante n° 21 para o contribuinte interpor certos recursos dentro do processo administrativo fiscal precisava realizar arrolamento ou depósitos prévios.
- após o advento da Súmula Vinculante n° 21 o arrolamento de bens do art. 64 da Lei 9.532/1977, passou a ser inconstitucional.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
D
Comentário do professor
Súmula Vinculante nº 21: É inconstitucional a exigência de depósito ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso administrativo.
Antes da edição dessa súmula, normas administrativas e decretos exigiam o depósito ou o arrolamento como condição para que o contribuinte pudesse interpor determinados recursos no âmbito fiscal. A SV nº 21 afastou essa prática, declarando-a contrária à Constituição.
Na prática, isso significa que o contribuinte pode apresentar recursos administrativos sem que lhe seja exigido previamente o depósito ou o arrolamento de bens como condição de admissibilidade. A exigência só se admite quando a finalidade for garantir a efetividade de uma futura execução ou a suspensão da exigibilidade do crédito, não como obstáculo à interposição do recurso.
Assim, a alternativa está correta por refletir a mudança trazida pela SV nº 21.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em