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Questões de concursos de Direito Civil para IDECAN

Leia os enunciados, as respostas e os comentários dos professores. Para estudar, usar a revisão espaçada e acompanhar seu progresso, entre na sua conta.

FC641992 · Direito Civil

As fundações são pessoas jurídicas de direito privado constituídas para determinados fins especificados em lei. Após constituída, é possível fazer a alteração do estatuto da fundação, no entanto é preciso atender alguns requisitos. Nesse co

IDECAN · 2026

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FC641995 · Direito Civil

A Lei nº 10.406/2002 apresenta situações em que pode haver a desconsideração da personalidade jurídica para que os efeitos de certas obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica benefi

IDECAN · 2026

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FC868136 · Direito Civil

A sucessão de leis no tempo pode gerar situações em que uma norma revogada por lei posterior tenha sua revogadora posteriormente retirada do ordenamento jurídico. Nessa hipótese, discute-se a possibilidade de restauração automática da lei o

IDECAN · 2026

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FC868139 · Direito Civil

No exercício da jurisdição, a ausência de previsão normativa específica não autoriza a abstenção do julgador, impondo a utilização de mecanismos jurídicos previamente estabelecidos para solução do caso concreto. Em determinada situação, rec

IDECAN · 2026

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