Questão FC868139
No exercício da jurisdição, a ausência de previsão normativa específica não autoriza a abstenção do julgador, impondo a utilização de mecanismos jurídicos previamente estabelecidos
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Civil
IDECAN · 2026
No exercício da jurisdição, a ausência de previsão normativa específica não autoriza a abstenção do julgador, impondo a utilização de mecanismos jurídicos previamente estabelecidos para solução do caso concreto. Em determinada situação, reconhecida a omissão legislativa, o magistrado deve recorrer a instrumentos de integração normativa, observando os critérios legalmente previstos no ordenamento jurídico.
Considerando essa disciplina, indique a alternativa que expressa corretamente os critérios aplicáveis à integração da norma em caso de omissão.
- A solução deve observar a analogia como parâmetro, podendo ser complementada pelos costumes e pelos princípios gerais de direito.
- A omissão legal autoriza a construção da decisão com base em precedentes vinculantes e regulamentos administrativos.
- A integração normativa deve ser realizada com base na equidade e na interpretação extensiva, independentemente de outros critérios.
- A decisão deve ser fundamentada prioritariamente na jurisprudência consolidada, seguida da doutrina majoritária e, subsidiariamente, na equidade.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Quando há omissão legislativa, o julgador não pode abster-se; deve integrar a norma seguindo critérios do próprio ordenamento. A regra inicial é a aplicação da analogia, isto é, transpor para o caso omisso a solução prevista para situação semelhante.
Se a analogia direta não for suficiente, recorre-se aos costumes, identificando práticas sociais juridicamente relevantes e consolidadas. Por fim, utilizam-se os princípios gerais do direito para orientar a decisão conforme os valores e a estrutura do sistema jurídico.
Em toda integração o juiz deve respeitar a Constituição e evitar inovar normativamente; a fundamentação deve explicitar a técnica aplicada (analogia, costume ou princípio) e a compatibilidade com o ordenamento.
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