Questão FC641995
A Lei nº 10.406/2002 apresenta situações em que pode haver a desconsideração da personalidade jurídica para que os efeitos de certas obrigações sejam estendidos aos bens particular
Das Pessoas (arts. 1º a 78)
IDECAN · 2026
A Lei nº 10.406/2002 apresenta situações em que pode haver a desconsideração da personalidade jurídica para que os efeitos de certas obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso da personalidade jurídica. Assinale a alternativa que expõe essas situações.
- Abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela declaração de insolvência/falência.
- Abuso da personalidade jurídica, caracterizado pela expansão ou a alteração da finalidade original da atividade econômica específica da pessoa jurídica.
- Abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial.
- Abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo cancelamento da inscrição da pessoa jurídica e a transferência de ativos ou de passivos sem efetivas contraprestações.
- Abuso da personalidade jurídica, caracterizado pela declaração de insolvência/falência ou por prejuízos sucessivos aos sócios.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa aponta a hipótese prevista no direito civil para a desconsideração da personalidade jurídica: quando há abuso da personalidade por desvio de finalidade ou por confusão patrimonial.
Desvio de finalidade ocorre quando a pessoa jurídica é usada para objetivos estranhos à sua finalidade legal ou contratual, com a finalidade de fraudar credores, lesar terceiros ou produzir resultado vedado.
Confusão patrimonial decorre da ausência de separação entre os patrimônios da entidade e dos seus sócios/administradores, com transferência habitual de bens e receitas que impedem identificar o patrimônio empresarial.
Na prática, comprovado o abuso, o juiz pode estender os efeitos das obrigações aos bens particulares dos sócios ou administradores que se beneficiaram direta ou indiretamente, responsabilizando-os pessoalmente.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em