Questão FC868136
A sucessão de leis no tempo pode gerar situações em que uma norma revogada por lei posterior tenha sua revogadora posteriormente retirada do ordenamento jurídico. Nessa hipótese, d
Do Direito das Sucessões (arts. 1.784 a 2.027)
IDECAN · 2026
A sucessão de leis no tempo pode gerar situações em que uma norma revogada por lei posterior tenha sua revogadora posteriormente retirada do ordenamento jurídico. Nessa hipótese, discute-se a possibilidade de restauração automática da lei originariamente revogada.
À luz da disciplina normativa aplicável, indique a alternativa correta.
- A lei revogada readquire eficácia mediante interpretação judicial integrativa.
- A lei revogada recupera automaticamente sua vigência com a perda de eficácia da lei revogadora.
- A lei revogada retorna à vigência sempre que houver lacuna normativa relevante.
- A lei revogada volta a vigorar somente se houver disposição expressa nesse sentido.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa correta afirma que a lei revogada volta a vigorar apenas se houver disposição expressa nesse sentido. Essa regra traduz o princípio da não-restauração automática das normas, previsto na legislação de aplicação geral.
O fundamento é de ordem prática e teleológica: evitar insegurança jurídica e preservar efeitos já produzidos pela lei revogadora, além de respeitar o possível novo quadro normativo e a intenção do legislador que revogou.
Exemplo prático: a lei A foi revogada pela lei B; se B for depois revogada, A não retorna ao ordenamento por efeito automático. Para que A volte a vigorar é preciso norma específica que a restabeleça.
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