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Questões de concursos de Legislação Civil e Processual Civil Especial para Com. Exam. (MPF)

Leia os enunciados, as respostas e os comentários dos professores. Para estudar, usar a revisão espaçada e acompanhar seu progresso, entre na sua conta.

FC610359 · Legislação Civil e Processual Civil Especial

Sobre a concessão de medida liminar no mandado de segurança coletivo, conforme a disciplina da Lei nº 12.016/2009 e princípios processuais aplicáveis, assinale a alternativa correta:

Com. Exam. (MPF) · 2025

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FC610376 · Legislação Civil e Processual Civil Especial

Considerando os efeitos da sentença condenatória na ação civil pública ajuizada para tutela de bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico, assinale a alternativa correta:

Com. Exam. (MPF) · 2025

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FC610377 · Legislação Civil e Processual Civil Especial

À luz da Lei nº 7.347/1985 e do regime jurídico aplicável aos termos de ajustamento de conduta (TAC), assinale a alternativa correta:

Com. Exam. (MPF) · 2025

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FC610381 · Legislação Civil e Processual Civil Especial

Em ação civil pública ajuizada pelo MPF contra instituição financeira, foi reconhecida a prática de cobrança indevida de tarifas bancárias a milhões de consumidores em todo o território nacional, sem informação adequada ou prévia autorizaçã

Com. Exam. (MPF) · 2025

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