Questão FC610376
Considerando os efeitos da sentença condenatória na ação civil pública ajuizada para tutela de bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico, as
Da Jurisdição Constitucional das Liberdades e seus Principais Mecanismos
Com. Exam. (MPF) · 2025
Considerando os efeitos da sentença condenatória na ação civil pública ajuizada para tutela de bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico, assinale a alternativa correta:
- A sentença civil transitada em julgado produzirá coisa julgada erga omnes em todo o território nacional, independentemente da competência territorial do órgão prolator e do tipo de tutela concedida.
- Caso a sentença imponha condenação em pecúnia, os valores apurados devem ser incorporados ao erário do ente lesado, salvo expressa disposição judicial em sentido diverso.
- O montante da condenação pecuniária destina-se a fundo específico, cuja gestão deverá assegurar participação do Ministério Público e de representantes da comunidade, com a finalidade de reconstituição dos bens lesados.
- Ultrapassado o prazo de sessenta dias do trânsito em julgado sem iniciativa da associação autora para a execução, extinguir-se-á automaticamente a eficácia executiva da sentença, sendo vedada a atuação do Ministério Público ou de outros legitimados.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa está baseada no art. 13 da Lei nº 7.347/1985. Quando há condenação em dinheiro em ação civil pública voltada à proteção de bens de valor artístico, estético, histórico, turístico ou paisagístico, o montante não integra o erário comum.
Os valores destinam‑se a um fundo específico, gerido por Conselho Federal ou Conselhos Estaduais, cuja administração deve garantir a participação do Ministério Público e de representantes da comunidade.
Essa disciplina ressalta a natureza reparatória da sanção: os recursos têm a finalidade exclusiva de reconstituição dos bens lesados, promovendo a restauração e conservação do patrimônio afetado.
O mecanismo também assegura controle social e institucional sobre a aplicação dos recursos, alinhando responsabilização e tutela efetiva do patrimônio cultural.
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