Questão FC610381
Em ação civil pública ajuizada pelo MPF contra instituição financeira, foi reconhecida a prática de cobrança indevida de tarifas bancárias a milhões de consumidores em todo o terri
Da Jurisdição Constitucional das Liberdades e seus Principais Mecanismos
Com. Exam. (MPF) · 2025
Em ação civil pública ajuizada pelo MPF contra instituição financeira, foi reconhecida a prática de cobrança indevida de tarifas bancárias a milhões de consumidores em todo o território nacional, sem informação adequada ou prévia autorização. A sentença transitou em julgado, com condenação genérica à devolução dos valores cobrados indevidamente.
Após o transcurso do prazo judicialmente fixado para a habilitação individual dos consumidores prejudicados, verificou-se que uma parcela significativa dos valores devidos não foi objeto de liquidação individual.
Considerando o regime da tutela coletiva de direitos do consumidor, assinale a única alternativa incorreta:
- A ausência de liquidações individuais por parte dos consumidores não impede o ajuizamento, pelo MPF, de execução coletiva residual, visando à destinação social do montante correspondente à indenização não individualizada.
- O instituto do fluid recovery aplica-se às ações coletivas de consumo, autorizando que os valores correspondentes aos danos não reclamados sejam destinados a finalidades públicas que beneficiem a coletividade lesada, mediante autorização judicial.
- A execução coletiva residual, por carecer de previsão legal expressa no Código de Processo Civil ou no Código de Defesa do Consumidor, é considerada juridicamente inviável, sendo vedada ao Ministério Público, ainda que haja sentença condenatória genérica.
- Os valores obtidos em sede de execução residual podem ser revertidos ao Fundo de Defesa de Direitos Difusos (FDD), a projetos de educação financeira ou a ações estruturais em prol da proteção do consumidor, nos termos da legislação aplicável.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmação de que a execução coletiva residual seria juridicamente inviável é incorreta.
O art. 100 do CDC autoriza que, decorrido o prazo de um ano sem habilitação de interessados em número compatível com a gravidade do dano, os legitimados do art. 82 promovam a liquidação e a execução da indenização devida.
Essa técnica, conhecida como reparação fluida, permite ao Ministério Público ou demais legitimados executar valores não reclamados, assegurando a eficácia da tutela coletiva e evitando o enriquecimento sem causa do fornecedor.
O produto da execução residual reverte ao fundo previsto na Lei da Ação Civil Pública, conforme o parágrafo único do art. 100, e é respaldada pela jurisprudência do STJ.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em