Questão FC610359
Sobre a concessão de medida liminar no mandado de segurança coletivo, conforme a disciplina da Lei nº 12.016/2009 e princípios processuais aplicáveis, assinale a alternativa corret
Da Jurisdição Constitucional das Liberdades e seus Principais Mecanismos
Com. Exam. (MPF) · 2025
Sobre a concessão de medida liminar no mandado de segurança coletivo, conforme a disciplina da Lei nº 12.016/2009 e princípios processuais aplicáveis, assinale a alternativa correta:
- A liminar poderá ser deferida quando houver fundamento relevante e risco de ineficácia da segurança, caso concedida ao final, podendo o magistrado exigir caução, fiança ou depósito como condição, mesmo no mandado de segurança coletivo.
- Por se tratar de controle judicial sobre atos de autoridades públicas, a concessão de medida liminar em mandado de segurança coletivo está condicionada à demonstração de perigo de irreversibilidade do provimento provisório.
- É vedada, no âmbito do mandado de segurança coletivo, a exigência de contracautela, como forma de preservação do direito líquido e certo coletivo ou individual homogêneo.
- Concedida a liminar, seus efeitos somente persistirão até a prolação da sentença, sendo vedada sua cassação ou modificação mesmo em caso de superveniência de fato novo.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a liminar no mandado de segurança coletivo pode ser concedida quando houver fundamento relevante e risco de ineficácia da medida caso a segurança seja deferida apenas ao final. Essa possibilidade visa resguardar a efetividade do provimento jurisdicional.
A Lei nº 12.016/2009, ao regular o mandado de segurança, expressamente autoriza o juiz a condicionar a concessão da liminar à prestação de caução, fiança ou depósito, destinada a assegurar o ressarcimento à pessoa jurídica interessada.
Essa exigência atende ao princípio da proporcionalidade e protege o interesse público, permitindo suspender atos potencialmente lesivos sem impedir a recomposição patrimonial caso a decisão definitiva seja contrária.
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