Questão FC610377
À luz da Lei nº 7.347/1985 e do regime jurídico aplicável aos termos de ajustamento de conduta (TAC), assinale a alternativa correta:
Da Jurisdição Constitucional das Liberdades e seus Principais Mecanismos
Com. Exam. (MPF) · 2025
À luz da Lei nº 7.347/1985 e do regime jurídico aplicável aos termos de ajustamento de conduta (TAC), assinale a alternativa correta:
- O Ministério Público, ao celebrar TAC no exercício da defesa de interesses difusos e coletivos, necessita obter prévia homologação judicial para que o termo produza efeitos perante terceiros e possa ser objeto de execução.
- O TAC firmado pelo Ministério Público e pelo compromissário é título executivo extrajudicial, mas seus efeitos vinculam exclusivamente as partes signatárias, não podendo alcançar reflexos em relação a terceiros ou impactar procedimentos administrativos conexos.
- O descumprimento de cláusulas do TAC celebrado pelo Ministério Público impõe ao órgão ministerial a necessidade de ajuizar ação de conhecimento específica para pleitear as obrigações pactuadas, salvo se houver cláusula penal previamente estipulada.
- É facultado ao Ministério Público celebrar TAC como forma de efetivar sua função de tutela de direitos difusos e coletivos, sendo o ajuste título executivo extrajudicial independente de homologação judicial e com possibilidade de execução direta em caso de inadimplemento.
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Gabarito
D
Comentário do professor
O Ministério Público pode celebrar o termo de ajustamento de conduta (TAC) para efetivar a tutela de direitos difusos e coletivos, tendo o ajuste natureza de negócio jurídico voltado à adequação da conduta do responsável às exigências legais. Essa previsão decorre do ordenamento que reconhece o instrumento como meio legítimo de composição extrajudicial.
O TAC tem eficácia de título executivo extrajudicial a partir de sua celebração, não dependendo de prévia homologação judicial para produzir efeitos e permitir a cobrança das obrigações assumidas pelo compromissário.
Em caso de inadimplemento, o Ministério Público promoverá a execução judicial do título, observando prazos e hipóteses de urgência previstos na regulamentação interna (Res. CNMP 179/2017), podendo também valer-se de cominações previstas no próprio ajuste.
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